Parecer - Parecer Jurídico 043/2020 de 22/05/2020 por Joice Carla Santini Antonio - Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 5854 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 043/2020
Data
22/05/2020
Autor
Joice Carla Santini Antonio - Diretoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral