Parecer - Parecer Jurídico n. 093/2021 de 20/09/2021 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6197 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 093/2021
Data
20/09/2021
Autor
José Antonio Corrêa - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral