Parecer - Parecer Jurídico 116/2021 de 30/11/2021 por Ebenézer Donadon Gardini (Projeto de Lei Complementar nº 376 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 116/2021

Data

30/11/2021

Autor

Ebenézer Donadon Gardini

Ementa

Indexação