Parecer - Parecer Jurídico 133/2021 de 15/12/2021 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6254 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 133/2021
Data
15/12/2021
Autor
José Antonio Corrêa - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral