Parecer - Parecer Jurídico 26/2022 de 31/03/2022 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6331 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 26/2022
Data
31/03/2022
Autor
José Antonio Corrêa - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral