Parecer - Parecer Jurídico 44/2022 de 11/05/2022 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6249 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 44/2022
Data
11/05/2022
Autor
José Antonio Corrêa - Advogado
Ementa
Indexação
Texto Integral