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Parecer - Parecer Jurídico n. 57/2022 de 24/06/2022 por Procuradoria Legislativa- Ebenézer Donadon Gardini (Projeto de Lei Ordinária nº 6311 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n. 57/2022

Data

24/06/2022

Autor

Procuradoria Legislativa- Ebenézer Donadon Gardini

Ementa

Indexação

OpenAPI