Lei Ordinária - LEI Nº4.855, DE 12 DE MARÇO DE 2018 de 15/08/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 6482 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI Nº4.855, DE 12 DE MARÇO DE 2018
Data
15/08/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral