Parecer - Parecer Jurídico 004/2023 de 25/01/2023 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6586 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 004/2023
Data
25/01/2023
Autor
José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214
Ementa
Indexação
Texto Integral