Parecer - Parecer Jurídico nº 50/2020 de 15/05/2020 por Joice Carla Santini Antônio -Diretora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5878 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 50/2020
Data
15/05/2020
Autor
Joice Carla Santini Antônio -Diretora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral