Substitutivo - SUBSTITUTIVO 01/2025 de 05/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 438 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 01/2025
Data
05/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral