Parecer - PARECER JURÍDICO N° 11/2026 de 04/03/2026 por Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412 (Projeto de Lei Ordinária nº 7338 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO N° 11/2026
Data
04/03/2026
Autor
Cicero Junior Assunção - Procurador Geral - OAB: 11.412
Ementa
Indexação
Texto Integral