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Parecer - parecer jurídico n° 24/26 de 21/05/2026 por Eduardo Campagnolo Hartmann - procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 7436 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer jurídico n° 24/26

Data

21/05/2026

Autor

Eduardo Campagnolo Hartmann - procurador

Ementa

Indexação

OpenAPI