Lei Ordinária-PE nº 6.206, de 17 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6206
Ano
2024
Data
17/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.790, DE 14 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica