Lei Ordinária nº 5.300, de 01 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5300
Ano
2020
Data
01/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/06/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI Nº 150, DE 2 DE OUTUBRO DE 1987.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica