Lei Complementar nº 286, de 04 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
286
Ano
2020
Data
04/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica