Lei Complementar nº 290, de 26 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
290
Ano
2020
Data
26/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/07/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCE O ARTIGO 268-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica