Lei Complementar nº 291, de 12 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
291
Ano
2020
Data
12/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/08/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR 007, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica