Lei Ordinária nº 5.331, de 10 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5331
Ano
2020
Data
10/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/08/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCE O § 4º AO ARTIGO 2º DA LEI NO 5.098, DE 21 DE JUNHO DE 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica