Lei Ordinária nº 5.060, de 10 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5060
Ano
2019
Data
10/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/04/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 760, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica