Lei Ordinária nº 5.435, de 29 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5435
Ano
2020
Data
29/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/01/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SELO ANTICORRUPÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica