Lei Complementar nº 289, de 25 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
289
Ano
2020
Data
25/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica