Lei Ordinária nº 5.474, de 10 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5474
Ano
2021
Data
10/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/03/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei nº 763 de 12 de dezembro de 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica