Lei Ordinária-PE nº 5.493, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5493
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Vilhena.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre aplicação de multa pecuniária para quem dolosamente fraudar a fila de vacinação contra a COVID-19 no Município de Vilhena e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica