Lei Ordinária nº 5.270, de 26 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5270
Ano
2020
Data
26/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/03/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ACRESCE O ARTIGO 9º-A À LEI Nº 1.499, DE 22 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica