Lei Complementar-PE nº 300, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
300
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ANEXOS V E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica