Lei Ordinária-PE nº 5.522, de 02 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5522
Ano
2021
Data
02/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI N.º 283, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica