Lei Ordinária-PE nº 5.538, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5538
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 24 da Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica