Lei Ordinária-PE nº 5.551, de 23 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5551
Ano
2021
Data
23/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o artigo 4º da Lei nº 5.403, de 24 de novembro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- MOBILIDADE URBANA
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Anexos Norma Jurídica