Lei Ordinária-PE nº 5.552, de 23 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5552
Ano
2021
Data
23/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão e autorização de exploração de publicidade e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- MOBILIDADE URBANA
- TRÂNSITO
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Anexos Norma Jurídica