Lei Ordinária-PE nº 5.556, de 04 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5556
Ano
2021
Data
04/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2021
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
13/08/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 804, de 18 de abril de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica