Lei Ordinária-PE nº 5.593, de 16 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5593
Ano
2021
Data
16/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2021
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre documentação provisória para imóvel até a regularização das fossas sépticas que tenham sido construídas sob passeios e/ou nas calçadas do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- MOBILIDADE URBANA
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Anexos Norma Jurídica