Lei Ordinária-PE nº 5.603, de 13 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5603
Ano
2021
Data
13/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2021
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Insere o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017.
Indexação
Observação
Autoria: Vereador Ronildo Macedo.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica