Lei Complementar-PE nº 256, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
256
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Novo Código Tributário do Município de Vilhena e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 302, de 20 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-LEG nº 322, de 17 de janeiro de 2024
Anexos Norma Jurídica