Lei Ordinária-PE nº 5.637, de 18 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5637
Ano
2021
Data
18/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2021
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Insere o parágrafo único ao artigo 336 e o § 3º ao artigo 339 da lei nº 2.547, de 4 de março de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
- MEIO AMBIENTE
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica