Lei Ordinária-PE nº 5.646, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5646
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2021
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica