Lei Complementar-PE nº 301, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
301
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2021
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a cobrança da contribuição de melhoria e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- MOBILIDADE URBANA
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Anexos Norma Jurídica