Lei Ordinária-PE nº 5.652, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5652
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2022
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza cessão de uso de bem imóvel público para o Estado de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- MOBILIDADE URBANA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica