Lei Ordinária-PE nº 5.732, de 07 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5732
Ano
2022
Data
07/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2022
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica