Lei Ordinária-PE nº 5.773, de 27 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5773
Ano
2022
Data
27/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2022
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prestação dos serviços funerários no regime de livre concorrência e o funcionamento e a administração dos cemitérios públicos e privados no município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica