Lei Complementar-PE nº 305, de 12 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
305
Ano
2022
Data
12/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de alvará de localização e funcionamento para imóveis industriais e comerciais, e Habite-se para imóveis residenciais irregulares.
Indexação
Observação
Assuntos
- SEGURANÇA
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Anexos Norma Jurídica