Lei Complementar-PE nº 304, de 11 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
304
Ano
2022
Data
11/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/05/2022
Veículo de Publicação
DOV - Diário Oficial de Vilhena
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vilhena, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- MOBILIDADE URBANA
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 312, de 29 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica