Lei Ordinária nº 5.281, de 15 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5281
Ano
2020
Data
15/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 764, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica