Lei Complementar-PE nº 308, de 04 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
308
Ano
2022
Data
04/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar Nº 007, de 24 de outubro de 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica