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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PE nº 5.886, de 14 de setembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5886

Ano

2022

Data

14/09/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/09/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o caput do artigo 3º e o inciso II do artigo 4º da lei nº 3.727, de 5 de setembro de 2013.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária-PE nº 3.727, de 05 de setembro de 2013
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI