Lei Ordinária-PE nº 5.909, de 17 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5909
Ano
2022
Data
17/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica