Lei Ordinária-PE nº 5.958, de 15 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5958
Ano
2022
Data
15/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece penalidades administrativas pela prática de maus-tratos contra animais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica