Lei Ordinária-PE nº 5.944, de 25 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5944
Ano
2022
Data
25/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece regras para edição e publicação de decretos de abertura de créditos adicionais e suplementares pelo Poder Executivo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica