Lei Complementar-PE nº 313, de 15 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
313
Ano
2023
Data
15/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o inciso I e revoga o inciso II do artigo 143, e revoga o artigo 144 da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica