Lei Ordinária-PE nº 3.580, de 18 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3580
Ano
2013
Data
18/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica e convênio, bem como a contratar, por prazo determinado, em caráter emergencial, servidores para prestar serviços atinentes às atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 5.758, de 04 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica